Foi sancionada em São José a nova lei municipal que proíbe terminantemente a comercialização de animais domésticos em todo o território da cidade. A medida atinge desde a venda direta entre particulares até transações em estabelecimentos comerciais e plataformas digitais. A legislação entra em vigor imediatamente a partir da data de sua publicação.
A nova norma impõe restrições severas e fiscalização rígida, abrindo exceção apenas para criadores profissionais com finalidade comercial que cumpram integralmente todos os requisitos e registros exigidos pela legislação vigente.
Cerco fechado contra a venda ilegal
A lei define de forma abrangente o que configura a “atividade de comercialização”. Estão proibidas negociações formais ou informais, sejam por contratos escritos, acordos verbais, anúncios na internet, permutas ou aplicativos de mensagens.
De acordo com o texto sancionado, incorre em infração quem adotar as seguintes condutas:
-
Anunciar a venda de animais, mesmo que o negócio não seja finalizado;
-
Comprar animal doméstico;
-
Vender de forma direta ou indireta;
-
Receber valores ou produtos como pagamento por animais domésticos.
Multas pesadas e destinação dos recursos
O bolso de quem descumprir a nova regra será fortemente impactado. A lei estabelece uma multa severa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada conduta praticada e por cada animal envolvido.
Além do prejuízo financeiro para o infrator, os animais que forem alvo da comercialização ilegal serão imediatamente resgatados pelo órgão responsável pelo bem-estar animal de São José, assegurando que recebam a devida proteção e cuidados de saúde.
Para onde vai o dinheiro? Todo o valor arrecadado com a aplicação das multas terá um destino exclusivo. A verba será obrigatoriamente repassada à Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio da Diretoria do Bem-Estar Animal de São José. O montante deve ser aplicado em programas de proteção, castração, cuidados gerais e promoção do bem-estar dos animais no município.
Com a sanção, São José se posiciona na vanguarda das políticas públicas de defesa dos direitos dos animais, desestimulando o comércio irregular e incentivando de forma indireta a adoção responsável de pets que aguardam por um lar na região.
